[:pt]1 Desaposentação – Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou a um aposentado o pedido de desaposentação para que, então agregadas novas contribuições de atividade laboral ulterior, lhe fosse concedida a reaposentação, com a consequente majoração dos proventos mensais.Aplicou-se o entendimento do STF no sentido de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal ao direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991». (Proc. 0013375-90.2016.4.01.3800)
2 Mecânico tem benefício por incapacidade negado por não cumprimento da carência
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP) negou provimento à apelação interposta por um mecânico contra sentença que, sob o fundamento de não cumprimento da carência legal, julgou improcedente o seu pedido que visava à obtenção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Afastou-se a ocorrência de acidente de trabalho a afastar a carência exigida para os benefícios pleiteados. (Proc. 0059202-97.2014.4.01.9199)
3 CJF aprova alterações na Resolução que trata do pagamento de precatórios e RPVs
O Conselho da Justiça Federal aprovou a proposta de atualização da Resolução CJF-RES-2016/00405, que trata do pagamento de precatórios e de requisição de pequeno valor (RPV). A referida resolução versa sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos. (CJF-PPN-2017/00017 e CJF-PPN-2015/00043)
4 TRF4 determina que o INSS conceda 180 dias de licença adotante à perita médica
O TRF da 4ª Região confirmou sentença que determinou que o INSS de Novo Hamburgo (RS) conceda 180 dias de licença-maternidade a uma perita médica que adotou uma criança de onze anos. Conforme a decisão da 3ª Turma, não se pode diminuir o período de licença com base na idade da criança adotada. (O Tribunal não divulgou o número dos autos)
5 TRF2 garante pensão por morte a viúvo com base em princípio da isonomia
«O art. 201, V, da CF/88, que equipara homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio». Foi com base neste entendimento que a 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que condenou o INSS a restabelecer a pensão por morte que J.C.P. recebia, em decorrência do falecimento de sua esposa, ocorrido em 04/04/1991. (Proc. 0814675-48.2009.4.02.5101)
* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. O Informativo pode ser acessado, também, em nossa página do Facebook.[:]